Legislação

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021

Art. 30

Capítulo V - DAS REGRAS COMUNS PARA CONCESSãO, PERMISSãO E AUTORIZAçãO
Seção V - DA AUTORREGULAçãO
Art. 30

- Ficam as administradoras ferroviárias e os operadores ferroviários independentes autorizados a se associar em entidade autorregulatória, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para promover sua autorregulação técnico-operacional, nos termos de seu estatuto, desta Medida Provisória e de sua regulamentação.

§ 1º - As administradoras ferroviárias outorgadas por entes federativos podem aderir à associação de que trata o caput, na forma da regulamentação.

§ 2º - As normas estabelecidas pela entidade autorregulatória não vinculam as empresas não aderentes à autorregulação.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Curso de Direito Penal para Concursos Públicos
Davi

Esse CURSO é destinado para aqueles que desejam aprender DIREITO PENAL para CONCURSOS PÚBLICOS. O curso já é totalmente ATUALIZADO - PARTE GERAL + PARTE ESPECIAL + LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVANGANTE, inclusive já com as alterações promovidas pelo PACOTE ANTICRIME!

Mais Detalhes Compre agora