Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 35
- Alteração da Lei sobre responsabilidade civil por danos nucleares
- A Lei 6.453, de 17/10/1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 6.453/1977, art. 2º - Várias instalações nucleares situadas no mesmo local e que tenham um único operador poderão ser consideradas, pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, como uma só instalação nuclear. ] (NR)
[Lei 6.453/1977, art. 13 - [...]
§ 1º - A natureza da garantia e a fixação de seu valor serão determinadas, em cada caso, pela ANSN, no ato da licença de construção ou da autorização para a operação.
[...]
§ 5º - A ANSN poderá dispensar o operador da obrigação a que se refere o caput, em razão dos reduzidos riscos decorrentes de determinados materiais ou instalações nucleares. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento
Acesse um modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento. Este modelo é baseado no Código Civil e na Constituição Federal, abrangendo todos os aspectos legais e constitucionais para uma argumentação robusta. Ideal para advogados que buscam eficiência e rigor técnico na defesa de seus clientes.
Acesse aqui
Modelo de Apelação por Falta de Fundamentação em Sentença Cível de Ação de Usucapião
Este modelo de apelação é destinado a contestar uma sentença cível proferida sem a devida fundamentação pelo Juiz Corregedor dos Cartórios da comarca de São Bernardo do Campo em uma ação de usucapião, violando princípios constitucionais.
Acesse aqui
