Legislação

Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021

Art. 32

Capítulo X - DISPOSIçõES FINAIS
Art. 32

- Fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho. [[CLT, art. 442.]]

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