Legislação

Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021

Art. 13

Capítulo IV - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS (Ir para)

Art. 13

- Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional de que trata a CLT, art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943.

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