Legislação
Medida Provisória 946, de 07/04/2020
Capítulo I - DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 5º- Os recursos remanescentes nas contas de que trata o caput do art. 3º serão tidos por abandonados a partir de 01/06/2025, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 1.275 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil. [[CCB/2002, art. 1.275. Medida Provisória 946/2020, art. 3º]]
§ 1º - Os recursos dos depósitos abandonados, nos termos do disposto no caput, passarão à propriedade da União.
§ 2º - O Ministério da Economia definirá os prazos e os procedimentos a serem adotados pelo agente operador do FGTS para o cumprimento do disposto no § 1º.
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Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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