Legislação
Medida Provisória 905, de 11/11/2019
Art. 42
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (Ir para)
Art. 42- A Lei 12.690, de 19/07/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.690/2012, art. 17 - [...]
§ 1º - A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. [[CLT, art. 634-A.]]
[...]] (NR)
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Modelo de Petição de Revisão Criminal para Revisão de Pena após Trânsito em Julgado
Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
Acesse aqui
Modelo de Pedido de Alteração de Registro Civil para Retirada de Sobrenome Paterno
Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.
Acesse aqui
