Legislação

Lei 12.690, de 19/07/2012

Art. 17

Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES (Ir para)

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Art. 17

- Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua competência, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 1º - A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Redação anterior (§ 1º da Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 42. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º): [§ 1º - A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. [[CLT, art. 634-A.]]]

§ 2º - Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto no § 6º do art. 7º desta Lei.

§ 3º - As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o estabelecido no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

CLT, art. 626, e ss. (Título VII - Do Processo de Multas Administrativas).
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