Legislação
Medida Provisória 876, de 13/03/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 8.934/1994:
I - o parágrafo único do art. 42; [[Lei 8.934/1994, art. 42.]]
II - o art. 43; e [[Lei 8.934/1994, art. 43.]]
III - o parágrafo único do art. 63. [[Lei 8.934/1994, art. 63.]]
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