Medida Provisória 876, de 13/03/2019
Artigo 0º
MEDIDA PROVISÓRIA 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019
(D. O. 14-03-2019)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/07/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 47, de 15/07/2019. DOU 16/07/2019). Registro público. Sociedade. Altera a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 47, de 15/07/2019 (DOU 16/07/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/07/2019).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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