Legislação

Medida Provisória 876, de 13/03/2019

Art. 0º

MEDIDA PROVISÓRIA 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 14-03-2019)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/07/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 47, de 15/07/2019. DOU 16/07/2019). Registro público. Sociedade. Altera a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 47, de 15/07/2019 (DOU 16/07/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/07/2019).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: