Legislação

Lei 14.620, de 13/07/2023

Art. 43
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Art. 43

- Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei 11.977, de 7/07/2009:

a) o § 2º do art. 4º;

b) os §§ 2º e 17 do art. 6º-A; [[Lei 11.977/2009, art. 6º-A.]]

c) o inciso III do caput do art. 7º-B; e [[Lei 11.977/2009, art. 7º-B.]]

d) o § 1º-B do art. 20; [[Lei 11.977/2009, art. 20.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021:

a) os arts. 1º a 16; e [[Lei 14.118/2021, art. 1º. Lei 14.118/2021, art. 2º. Lei 14.118/2021, art. 3º. Lei 14.118/2021, art. 4º. Lei 14.118/2021, art. 5º. Lei 14.118/2021, art. 6º. Lei 14.118/2021, art. 7º. Lei 14.118/2021, art. 8º. Lei 14.118/2021, art. 9º. Lei 14.118/2021, art. 10. Lei 14.118/2021, art. 11. Lei 14.118/2021, art. 12. Lei 14.118/2021, art. 13. Lei 14.118/2021, art. 14. Lei 14.118/2021, art. 15. Lei 14.118/2021, art. 16.]]

b) o art. 25; [[Lei 14.118/2021, art. 25.]]

III - os seguintes dispositivos da Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS):

a) o art. 6º-B; [[Lei 8.036/1990, art. 6º-B.]]

b) o inciso III do § 3º do art. 9º; [[Lei 8.036/1990, art. 9º.]]

c) o § 3º-B do art. 9º; [[Lei 8.036/1990, art. 9º.]]

d) o § 3º-C do art. 9º; [[Lei 8.036/1990, art. 9º.]]

e) os §§ 12 e 15 a 17 do art. 9º; e [[Lei 8.036/1990, art. 9º.]]

f) o § 3º-A do art. 20-D. [[Lei 8.036/1990, art. 20-D.]]

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