Legislação

Lei 14.600, de 19/06/2023

Art. 68

Capítulo VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 68

- A Lei 9.069, de 29/06/1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 9.069/1995, art. 8º - [...]
I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá;
II - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
III - Presidente do Banco Central do Brasil.
[...]] (NR)
[Lei 9.069/1995, art. 9º - [...]
[...]
III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e
[...]
V - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento.
[...]] (NR)
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