Legislação
Lei 9.069, de 29/06/1995
Capítulo II - DA AUTORIDADE MONETÁRIA (Ir para)
Art. 9º- É criada junto ao Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos seguintes membros:
I - Presidente e quatro Diretores do Banco Central do Brasil;
II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;
III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e
Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 68 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (da Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 1º): [III - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento; e]
Redação anterior (da Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 63. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 63): [III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;]
Redação anterior (da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001): [III - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;]
Redação anterior (original): [: [III - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento;]
IV - (Revogado pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 63. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85).
Redação anterior (original): [IV - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda.]
V - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 68 (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda.]
Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 1º (acrescenta o inc. V).§ 1º - A Comissão será coordenada pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 2º - O regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito será aprovado por decreto do Presidente da República.
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Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
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Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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