Legislação

Lei 14.460, de 25/10/2022

Art. 9º
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Art. 9º

- Ficam revogados:

I - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 55-A, o art. 55-B e o inciso V do caput do art. 55-C da Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C.]]

II - o art. 2º da Lei 13.853, de 8/07/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): [[Lei 13.853/2019, art. 2º.]]

a) o art. 55-A; e [[Lei 13.709/2018, art. 55-A.]]

b) o inciso V do caput do art. 55-C; e [[Lei 13.709/2018, art. 55-C.]]

III - o seguinte dispositivo e Seção da Lei 13.844, de 18/06/2019:

a) inciso VI do caput do art. 2º; e [[Lei 13.844/2019, art. 2º.]]

b) Seção VII do Capítulo I. [[Lei 13.844/2019, art. 12.]]

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