Legislação

Lei 13.709, de 14/08/2018

Art. 55-C

Capítulo IX - DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEçãO DE DADOS
Seção I - DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEçãO DE DADOS
Art. 55-C

- ANPD é composta por:

Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 869, de 27/12/2018, art. 1º. Vigência em 28/12/2018).

I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;

II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

III - Corregedoria;

IV - Ouvidoria;

V - Procuradoria; e

Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 7º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior (original): [V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e]

VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

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Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2022
Ponto Jurídico

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Para essa revisão é preciso ingressar com Ação Revisional de Benefício Previdenciário.

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a revisão.

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