Legislação

Lei 14.431, de 03/08/2022

Art.

Art. 9º

- Revogam-se:

I - (VETADO);

II - as alíneas [a] e [b] do inciso VI do art. 115 da Lei 8.213, de 24/07/1991; [[Lei 8.213/1991, art. 115.]]

III - os incisos I e II do § 1º do art. 1º e as alíneas [a] e [b] do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei 10.820, de 17/12/2003; e [[Lei 10.820/2003, art. 1º. Lei 10.820/2003, art. 2º.]]

IV - os §§ 2º e 3º e o inciso II do § 4º do art. 17 da Lei 14.284, de 29/12/2021. [[Lei 14.284/2021, art. 17.]]

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