Legislação

Lei 14.229, de 21/10/2021

Art.
Art. 6º

- Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei 7.408, de 25/11/1985: (inc. I. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).

a) o parágrafo único do art. 1º; e [[Lei 7.408/1985, art. 1º.]] (Alínea. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).

b) o art. 4º; e [[Lei 7.408/1985, art. 4º.]] (Alínea. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).

II - o § 3º do art. 285 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). [[CTB, art. 285.]] (Inc. II. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total