Legislação
Lei 7.408, de 25/11/1985
- (Revogado pela Lei 14.229, de 21/10/2021, art. 6º, I. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III)
Redação anterior: [Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.]
Brasília, em 25/11/85; 164º da Independência e 97º da República. >José Sarney - Affonso Camargo
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a distribuição de uma ação judicial por dependência a outra ação já em tramitação, com base na conexão entre as causas ou matérias tratadas. A petição detalha os fundamentos legais e argumentos jurídicos que justificam a distribuição por dependência.
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Modelo de contrato para a cessão de direitos hereditários, onde uma filha fora do casamento vende sua parte na herança para a esposa viúva do de cujus. O contrato detalha as condições, pagamento e responsabilidades envolvidas na cessão.
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