Legislação

Lei 14.194, de 20/08/2021

Art. 57

Capítulo IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)

Seção VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 57

- O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias previstas nas alíneas [a] e [b] do inciso I do § 1º e no § 6º do art. 42, no caput do art. 45, no § 2º do art. 47, no art. 50, no art. 51, no art. 52, no art. 53, no § 2º do art. 63 e no art. 171, além da transposição, do remanejamento ou da transferência de recursos a que se refere o § 5º do art. 167 da Constituição. [[CF/88, art. 167. Lei 14.194/2021, art. 42. Lei 14.194/2021, art. 45. Lei 14.194/2021, art. 47. Lei 14.194/2021, art. 50. Lei 14.194/2021, art. 51. Lei 14.194/2021, art. 52. Lei 14.194/2021, art. 53. Lei 14.194/2021, art. 63. Lei 14.194/2021, art. 171.]]

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