Legislação
Lei 14.194, de 20/08/2021
Art. 0º
Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.513, de 27/12/2022, art. 1º (arts. 38 (Vetado), 41, 42, 43, 44, 61, 62, 83, 85-A e 164)Lei 14.435, de 04/08/2022, art. 1º (arts. 18, 64-A, 72-A, 72-B, 81-A, 85-A e 164)
Lei 14.352, de 25/05/2022, art. 1º, 2º (arts. 7º, 12, 18, 27-A, 27-B, 27-C, 29, 30, 31, 60, 81-A, 97, 125, 127, 136 e 151)
Decreto 10.870, de 25/11/2021, art. 2º (Seção I do Anexo III à Lei 14.194, de 20/08/2021)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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