Lei 13.509, de 22/11/2017

Art. 0
Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil). @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil). @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil). @NOTAVIDLNK = Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). @NOTAREF_END =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil)
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)