Legislação
Lei 13.149, de 21/07/2015
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 670, de 10/03/2015). Tributário. Altera as Lei 11.482, de 31/05/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 10.823, de 19/12/2003.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 670, de 10/03/2015 (Imposto de renda na fonte – 2015)
Lei 11.482, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela)
Lei 10.823, de 19/12/2003 (Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 7.713, de 22/12/1988 (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração)
Lei 11.482, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela)
Lei 10.823, de 19/12/2003 (Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 7.713, de 22/12/1988 (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração)
Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
Acesse aqui
Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Consulte nosso modelo de contestação para Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Este recurso jurídico é baseado na Lei do Inquilinato e na Constituição Federal, servindo como guia para uma argumentação legal e constitucionalmente robusta.
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