Legislação
Lei 13.140, de 26/06/2015
Art. 0º
(Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997.
Atualizada(o) até:
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 40 (art. 38. Efeitos a partir de 01/08/2016A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Mediação
Arbitragem
Lei 9.307, de 23/09/1996 ((Vigência em 23/11/1996). Arbitragem
Lei 9.469, de 10/07/1997 (Administração pública. Normas processuais)
Decreto 70.235, de 6/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal)
Arbitragem
Lei 9.307, de 23/09/1996 ((Vigência em 23/11/1996). Arbitragem
Lei 9.469, de 10/07/1997 (Administração pública. Normas processuais)
Decreto 70.235, de 6/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal)
Modelo de Execução de Contrato de Cessão de Direitos com Pedido de Cláusula Penal e Resolução Contratual
Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Retificação de Cargo em Carteira Profissional Contra UFMG
Este modelo de petição é destinado a solicitar a retificação do cargo registrado na carteira profissional de um funcionário da UFMG, com base em fundamentos legais e argumentos jurídicos, incluindo a exposição de fatos, direitos e pedidos específicos.
Acesse aqui
