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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 685-A


Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção VI-A - DA ADJUDICAÇÃO
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta a Subseção VI-A. Vigência 21/01/2007)
  • Penhora. Adjudicação do bem pelo exequente
Art. 685-A

- É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007)

§ 1º - Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 2º - Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

§ 3º - Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

§ 4º - No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

§ 5º - Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 685-A

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0700
STJ
- Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0600
STJ
- Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.0000
STJ
- Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A melhor interpretação da norma contida no CPC/2015, art. 1.025 exige para sua aplicação que tenha sido reconhecido pelo Tribunal superveniente a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessarte, o acórdão recorrido deverá ter analisado a matéria ao menos implicitamente, para que o Recurso Especial possa ser apreciado pelo STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3903.9002.5200
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, CPC, art. 685-A, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Preclusão. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.6004.8004.6800
STJ
- Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido de adjudicação do imóvel. Insurgência da exequente.

«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no CPC, art. 685-A, de 1973, em processo de execução no qual há outros credores concorrendo ao produto a ser auferido com a constrição nele realizada, inclusive com preferência ao crédito da recorrente. Caso em que o Tribunal de piso aplicou o disposto no CPC, art. 711, de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9743.6003.8400
STJ
- Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do CPC, art. 647, Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7904.2005.2400
STJ
- Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1891.4000.0000
STJ
- Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.3400
TJSP
- ADJUDICAÇÃO. Bem imóvel. Vagas de garagem. Pedido formulado por descendente. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9102.8003.2700
STJ
- Família. Processo civil e direito civil. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem indivisível. Penhora sobre fração ideal. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de intimação pessoal do patrono. Nulidade. Inocorrência. Art. 237,CPC/1973. Terceiros legitimados à adjudicação do bem penhorado. Intimação prévia. Desnecessidade. CPC/1973, art. 685-A, § 2º.

«1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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