Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 823

  • Execução. Obrigação de não fazer. Desfazimento
Art. 823

- Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.

Parágrafo único - Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.