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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 154.1431.0000.9600

1 - TRT 3 Região. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa estabelecida em acordo judicial para cumprimento de obrigação de fazer. Modificaçao na fase de execução. Inexistência de ofensa ao CLT, art. 836.

«Embora o termo de acordo seja irrecorrível, salvo para a previdência social, sendo rescindível apenas por ação rescisória, a multa estipulada por obrigação de fazer poderá em alguns casos ser modificada sem que se possa cogitar de ofensa ao CLT, art. 836. Isto porque o que transita em julgado e somente pode ser alterado por meio de ação rescisória é o objeto principal do acordo. Tratando-se de multa diária por obrigação de fazer, como no caso de anotação e devolução da CTPS, mesmo que estipulada em acordo devidamente homologado, a lei faculta ao julgador a sua alteração, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do parágrafo 6o do CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.1211.0000.0600

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer (reintegração do servidor) cumulada com obrigação de pagar (remuneração atrasada). Desistência da obrigação de fazer. Perda superveniente da obrigação de pagar. Não ocorrência. Obrigações autônomas. Precedente do STJ. Agravo não provido.

«1. «Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. [...] Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, 6ªed.rev.e.atual. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 309-13). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6003.2500

3 - TRT 3 Região. Execução provisória. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Execução provisória. Possibilidade.

«Dada a natureza coercitiva do provimento conferido sentença da presente ação civil pública, cujo escopo é compelir a reclamada ao cumprimento da legislação trabalhista, notadamente quanto à sua recalcitrância contratação de trabalhadores por sucessivos contratos por prazo determinado, a execução, ainda que provisória, deve ser imediata, até mesmo porque a tutela conferida teve natureza não só preventiva, mas também inibitória. Considerando-se, pois, a exequibilidade imediata do título, frente ao contido artigo 273 e § 3º e 461, § 4º do CPC/1973, imperiosa se torna a instauração da execução provisória da obrigação de não fazer imposta sentença.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 163.4213.3000.1800

4 - TJMG. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Apelação cível. Mandado de segurança. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Ordem mandamental cumprida. Multa. Inaplicabilidade. Novo ato administrativo. Ação própria

«- Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, descabida a execução da multa cominada para o caso de descumprimento. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 151.8861.8001.0800

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Obrigação de pagar. Gratificação de produtividade (paga por unidade de serviço. Us). Médicos. Vinculação ao salário mínimo até o adimplemento da obrigação de fazer. Cabimento. Utilização dos critérios de cálculo definidos nos embargos à obrigação de fazer.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, ao prover o agravo interno da parte autora, concluiu que se a executada/UNIÃO fora obrigada a fazer segundo determinados critérios, estes devem também servir de parâmetro para a apuração dos respectivos atrasados. ... ()

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