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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1128


Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Capítulo IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS
Seção I - DA ABERTURA, DO REGISTRO E DO CUMPRIMENTO
  • Testamento público. Cumprimento
Art. 1.128

- Quando o testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado ou certidão, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento.

Parágrafo único - O juiz mandará processá-lo conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.125 e CPC/1973, art. 1.126.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1128

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 166.4515.1005.3800
TJSP
- Testamento. Público. Pedido de abertura, registro e cumprimento. Acolhimento. Inconformismo dos herdeiros. Não cabimento. À luz dos CPC, art. 1126 e CPC, art. 1128 de 1973 (aplicável ao caso em tela), somente os vícios extrínsecos do testamento impedem a determinação de registro e cumprimento das disposições testamentárias. Apelo, no caso, que versa sobre vícios intrínsecos, atinentes à eiva na manifestação da vontade da testadora. Via processual inadequada para discussão de tais questões. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado e deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

...(Continua)

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Testamento
Testamento público
CPC/2015, art. 736 (Testamento público. Cumprimento).