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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 720


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Jurisdição voluntária. Petição inicial. Requisitos
Art. 720

- O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 720

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6092.6001.2800
TJMG
- Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Pedido para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Ausência de provas de sua existência. Ônus dos autores. Desprovimento. CPC/2015, art. 720.

«Incumbe aos autores a prova dos fatos constitutivos do seu direito, CPC/1973, art. 333, I, vedado, in casu, transferir ao Judiciário o onus probandi.» ...(Continua)

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Jurisdição voluntária
Jurisdição voluntária. Petição inicial.
CPC/1973, art. 1.104 (Jurisdição voluntária. Petição inicial. Requisitos).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).