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Doc. LEGJUR 195.5395.1008.6300

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Sequestro. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Suspeição. Juízo. Competência. Súmula 83/STJ. Requisitos. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os elementos existentes nos autos indicam que a recorrente interpôs embargos de terceiros, bojo do qual arguiu a suspeição do juízo, ao argumento de que a manutenção do sequestro já foi objeto de exame pelo mesmo juiz que prolatou a decisão recorrida, oportunidade em que julgou a ação penal, visto que ali decretou a perda da propriedade em favor da União. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1002.3100

2 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. Redação original do CTN. Citação por edital. Suficiência. Análise das demais causas de pedir. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se sentido de que, em se tratando de negócio anterior à modificação do CTN, art. 185 pela Lei Complementar 118/2005, há presunção de fraude à execução se a alienação tiver ocorrido após a citação do executado execução fiscal e, em se tratando de ato posterior à referida modificação legislativa, se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8007.5800

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Indeferimento do pedido liminar de imediato cancelamento da averbação da existência da ação de obrigação de fazer. Medida determinada nos autos em apenso com base no poder geral de cautela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.0800

4 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Ademais, o que se, observa que os agravantes querem rediscutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria já discutida nos embargos de terceiro 2004/80/00007311-7 transitado em julgado no dia 02 de setembro de 2013, f. 111. Reitero o posicionamento do douto juízo a quo: assim, noto, sistematicamente, a existência de penhoras diversas decorrentes de diferentes execuções fiscais, surgindo, consequentemente, causas de pedir diversas. Desta forma, mesmo havendo julgamentos diferentes entre os embargos, o fato, de estarem ligados a processos distintos caracteriza a inexistência de conflito entre coisas julgadas, observando, assim; a autonomia de cada processo; f. 134 [f: 194, dos autos originários]. Se assim não fosse, bastaria a apresentação de um só embargos de terceiros, em qualquer execução fiscal; para que houvesse litispendência. desta forma, não ocorreu; tendo os terceiros apresentado os embargos em execuções e juízos distintos. Em consequência, a desconstituição de sentença transitada em julgado deve ser realizada através de ação rescisória, desde que se respeite o prazo de dois anos para o ajuizamento». ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9790.8002.4400

5 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7001.6500

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiros. Adquirente de quotas alienadas pela executada. Fraude à execução configurada. Insolvência da executada. Ausência de omissão ou contradição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4280.7001.1700

7 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.

«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.1300

8 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Locação de imóveis. Embargos de terceiros. Bem de família. Penhora da fração ideal. Desmembramento do bem. Possibilidade. Caso concreto. Impossibilidade de desmembramento. Penhora inviável. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.6300

9 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Nulidade da carta de arrematação. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Polo passivo da ação de embargos de terceiro. Executados. Prescindibilidade. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.

«1 - Ação de embargos de terceiro, por meio da qual demonstra-se insurgência contra a imissão de posse dos arrematantes do imóvel, determinada em ação de execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4002.1500

10 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Parte do recurso especial não admitida na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.410.839/SC. ausência de violação/negativa de vigência/contradição. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 13/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem e pela aplicação do entendimento sufragado no recurso repetitivo REsp. 1.410.839/SC. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0004.0400

11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de vício no julgado. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fixação da sucumbência. Causalidade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no acórdão recorrido, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o decisório carece de fundamentação ou padece de omissão. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3361.0000.6900

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

«1 - Embargos de Terceiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4700.1001.4500

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Citação. Ação pauliana. Não ocorrência declaração no acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência agravo interno desprovido.

«1 - Consignando as instâncias ordinárias que não houve a participação do embargante na ação pauliana, não há revolvimento de matéria fática. Dessa forma, não há que se falar em incidência do Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4243.6001.6800

15 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Imóvel de caráter de bem público. Vinculação ao sistema financeiro de habitação. Imprescritibilidade.

«1 - Ação de embargos de terceiros. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 190.2041.9005.2200

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos reclamos ante a intempestividade. Insurgência da embargante.

«1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial não protocolizados no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0002.7000

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Fraude à execução. Má-fé do adquirente. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - Na espécie, concluíram as instâncias de origem pela caracterização de fraude à execução mediante a má-fé do adquirente. Para derruir as premissas firmadas, necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.1700

19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio da sociedade empresária. Fundamento inatacado. Reexame do acervo probatório. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial diante do óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.6981.6000.2900

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Validade de negócio jurídico. Comprovação. Documentação juntada na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Conclusões do acórdão que, extraídas da realidade fática apresentada nos autos, não são passíveis de reapreciação em REsp. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - Ao dar provimento à Apelação para julgar procedentes Embargos de Terceiros, o Tribunal de origem consignou expressamente que o acervo probatório apresentado pela parte embargante na exordial, em especial o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compromisso Particular e Compra e Venda, se mostrou suficiente a comprovar a condição do embargante de legítimo possuidor do imóvel. Destacou-se, naquele julgado, que a procuração pública outorgada pelos antigos proprietários, a qual foi juntada extemporaneamente, não foi fator determinante para a procedência do pedido. ... ()

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