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2010 - Doc. LEGJUR 163.9800.9012.9900

1 - TJSP. Inventário. Partilha. Plano. Imposto de transmissão «causa mortis». Imposição aos legatários. Admissibilidade. Despesas e risco da entrega do legado que correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador. CCB, art. 1936. Tributo devido. Recurso desprovido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0031.5500

2 - TJSP. Testamento. Particular. Legado. Impugnação às primeiras declarações apresentadas em processo de inventário. Acolhimento e retificação. Insurgência. Descabimento. Testador que ao nomear o legatário, exteriorizou o motivo pelo qual o fazia. Fidelidade e companheirismo não infirmados. Intangibilidade da decisão que acertadamente interpreta a vontade do testador. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.0971.9000.9700

3 - TJSP. Inventário. Abertura. Testamento. Atribuição a todos os beneficiados a qualidade de legatários. Descabimento. Obrigatoriedade de todos suportarem as despesas com a inventariança. Impossibilidade. Recorrente beneficiado por coisa certa e determinada, na razão de 50%. Qualidade exclusiva de legatário. Responsabilidade pelos riscos e despesas referentes à entrega da coisa. Parte ideal dos bens reservada aos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2011 - Doc. LEGJUR 146.8983.5016.2300

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Pedido realizado por autores de ação anulatória de ato judicial contra a falecida quando esta ainda estava viva. Disputa decorrente do fato de falecida ter sido agraciada com meação de imóvel em outro inventário. Alegação de que este bem deveria recair em benefício dos autores. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência da condição de credor do herdeiro, legatário ou da autora da ação. Caso em que, se o falecimento da parte na ação já proposta se deu antes da citação, é possível, em tese, o pedido de substituição do polo passivo ou a propositura de nova demanda contra os herdeiros. Ocorrendo a citação, o caminho processual é a habilitação. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pela carência da ação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do acórdão. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9644.5001.8900

5 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.

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