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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1008


Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
  • Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais
Art. 1.008

- Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : [Art. 1.008 - (...) Fazenda Estadual, (...).]

Jurisprudência Selecionada do artigo 1008

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 180.0815.7004.1800
STJ
- Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Contaminação do solo e das águas subterrâneas. Doença grave. Prazo prescricional. Termo a quo. Ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde. Fundamento do acórdão embargado diverso dos adotados no tribunal de origem e no juízo de primeiro grau. Obscuridade verificada. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ...(Continua)

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Inventário
Inventário. Avaliação
CPC/2015, art. 634 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais).