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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 632
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
- Inventário. Avaliação dos bens. Carta precatória
- Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
Jurisprudência Selecionada do artigo 632
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 197.2131.2000.4000
TJSP - Agravo de instrumento. Sociedade limitada. Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que defere a prova pericial contábil, a ser realizada nas sedes e filiais das empresas rés, determinando a expedição de cartas precatórias aos juízos onde se situam as filiais. Natureza complexa da prova, que recomenda a centralização dos trabalhos junto às sedes das rés, evitando tumulto e atraso no andamento processual. Eventual verificação complementar de livros contábeis das filiais, que poderá ser realizada pelo mesmo profissional, em razão da natureza do ato. CPC/2015, art. 632.
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TJSP - Agravo de instrumento. Sociedade limitada. Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que defere a prova pericial contábil, a ser realizada nas sedes e filiais das empresas rés, determinando a expedição de cartas precatórias aos juízos onde se situam as filiais. Natureza complexa da prova, que recomenda a centralização dos trabalhos junto às sedes das rés, evitando tumulto e atraso no andamento processual. Eventual verificação complementar de livros contábeis das filiais, que poderá ser realizada pelo mesmo profissional, em razão da natureza do ato. CPC/2015, art. 632.
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«Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a prova de engenharia Adiamento em razão da necessidade de se constatar quais os bens que, efetivamente, compõem o acervo das empresas, o que foi deferido em arrolamento cautelar de bens Adequação Constatação que permitira a perfeita delimitação da extensão da perícia de engenharia, caso necessária a sua realização. ...(Continua)
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Inventário
Inventário. Avaliação
CPC/1973, art. 1.006 (Inventário. Avaliação dos bens. Carta precatória).
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