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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1006


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
  • Inventário. Avaliação dos bens. Carta precatória
Art. 1.006

- Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1006

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 180.5231.0003.7300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Juntada apenas do aviso de lançamento. Concessão de prazo para regularização (CPC, art. 1.006, § 7º). Número do processo de origem na gru. Indicação incorreta. Nova intimação, desta feita para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.006, § 4º). Indevida.

«1 - «Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. [...]» (AgRg no AREsp 814.585/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ...(Continua)

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Inventário. Avaliação
CPC/2015, art. 632 (Inventário. Avaliação dos bens. Carta precatória).
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