CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Inventário. Avaliação dos bens. Carta precatória
- Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 632 (Inventário. Avaliação dos bens. Carta precatória).