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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 588


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção III - DA DIVISÃO
Seção III - Da Divisão ()
  • Ação de divisão. Petição inicial
Art. 588

- A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá:

I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;

III - as benfeitorias comuns.

Jurisprudência Selecionada do artigo 588

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9004.9200
TJMG
- Apelação cível. Ação divisória. Ação de divisão. Existência de demanda anulatória dos títulos de propriedade. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 588.

«- A questão relativa à validade dos negócios jurídicos que constituíram a propriedade dos litigantes mostra-se prejudicial ao julgamento da demanda divisória de área, uma vez que a titularidade do domínio é matéria prévia a seu exercício. ...(Continua)

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Ação de divisão
Divisão. Petição inicial
CPC/1973, art. 967 (Ação de divisão. Petição inicial).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial. Requisitos).