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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 570

Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações
Art. 570

- É lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 570

1 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 197.5513.3000.5600
TJRS - Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 570.

«Nos termos do CPC/2015, art. 570, é possível a cumulação das ações de demarcação e divisão, processando-se primeiro a demarcação da área, razão pela qual cabe ao proprietário a sua propositura, consoante o disposto pelo CPC/2015, art. 569, do aludido diploma processual pátrio. No caso, porém, caracterizada a ilegitimidade ativa, visto que a autora não logrou comprovar o necessário domínio. Jurisprudência da Câmara. Manutenção da sentença que se impõe. ...(Continua)

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Ação de demarcação
Ação de divisão
Ação de demarcação. Cumulação de ações
Ação de divisão. Cumulação de ações
CPC/1973, art. 947 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações).
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