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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 475-P


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
  • Competência. Cumprimento da sentença
Art. 475-P

- O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006)

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Lei 9.307/1996, art. 18 (arbitragem. Sentença. Homologação pelo Poder Judiciário. Desnecessidade)

Parágrafo único - No caso do inc. II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Jurisprudência Selecionada do artigo 475-P

29 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 191.1430.9000.3500
STJ
- Processual civil. Título executivo judicial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Foro do domicílio do beneficiário. Possibilidade. Relação nominal e autorização expressa dos associados. Desnecessidade.

«1 - Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5192.9002.2800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do exequente ou foro do juízo que sentenciou o feito na fase de conhecimento. CDC, art. 98, § 2º, I e CPC/1973, art. 475-P. Prerrogativa processual. Escolha do foro pelo exequente. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4020.8200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Prescrição. Tribunal de origem afirmou que não houve. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Faculdade do exequente de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. Sindicato. Relação nominal. Dispensável.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente contra os recorridos. Sustentou a embargante «ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrência de prescrição da pretensão executória. No mérito alega excesso de execução em relação aos honorários advocatícios.» (fl. 165). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7014.2600
STJ
- Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Execução de alimentos. Foro competente. Aplicação da regra do CPC, art. 100, II, de 1973 foro do domicílio ou residência do alimentando. Exceção à regra do art. 575, II, do mesmo diploma legal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de debate pelo tribunal de origem sobre o conteúdo do CPC, art. 475-P, de 1973 prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.3123.3000.6200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: Tema 893/STJ - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC/1973, art. 475-J deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7473.4003.8800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento de visitas. Mudança de domicílio

«DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOCPC/1973, art. 475-P. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.2294.0002.2200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Anulação do processo, pelo tribunal de origem, em virtude do reconhecimento de sua incompetência absoluta para processar e julgar, originariamente, o feito. Violação ao CPC/1973, art. 475-P, I. Agravo regimental que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 113, § 2º. Recurso especial deficiente de fundamentação, em face da não indicação dos atos não decisórios, cuja preservação é pretendida pela parte agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2832.6001.4900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Erro material. Correção de ofício. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença proferida por Juiz estadual. Execução de sentença. Competência funcional absoluta. Juízo sentenciante. Arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC/1973. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9011.6400
TJPE
- Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Competência para processamento. Juiz que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475-P, II. Precedentes STJ. Recurso improvido.

«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Agravo de Instrumento, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4661.3001.9100
STJ
- Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.

«1. OCPC/1973, art. 475-P, inciso I, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. ...(Continua)

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Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)
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