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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.1200

1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Perícia atuarial. Próprio título executivo determinando a compensação de valores aferíveis mediante cálculo atuarial. Cerceamento de defesa configurado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.4100

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Alegação de ofensa à coisa julgada. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática com os acórdãos paradigmas. Recurso desprovido.

«1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.4000

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Embargos indeferidos liminarmente. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Os embargos de divergência «tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. 1.322.449, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1003.6300

4 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Servidor civil. Gratificação gdibge. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. Inocorrência. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título judicial, determinou a remessa dos autos de origem à Contadoria, a fim de que sejam elaborados os cálculos, com a incidência da correção monetária e juros. No Tribunal a quo foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1005.7800

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Liquidação de sentença. Arbitramento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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