CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 262
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DAS CARTAS
- Carta itinerante
- Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Prazo para cumprimento
- A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.
Jurisprudência Selecionada do artigo 262
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 200.9950.3000.3900
TJSP - Bem móvel. Rescisão contratual com pedido de tutela antecipada. Determinação de devolução da carta precatória à Comarca de origem, sem cumprimento da ordem de reintegração. Desnecessidade de expedição de nova precatória, diante do caráter itinerante da carta. Determinação, contudo, para que a carta precatória seja encaminhada à Campinas, onde deve ser feita a constatação dos bens faltantes a serem reintegrados pelo perito, antes do cumprimento da ordem de reintegração, prosseguindo-se com o regular cumprimento da carta. Agravo provido em parte. CPC/2015, art. 262.
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TJSP - Bem móvel. Rescisão contratual com pedido de tutela antecipada. Determinação de devolução da carta precatória à Comarca de origem, sem cumprimento da ordem de reintegração. Desnecessidade de expedição de nova precatória, diante do caráter itinerante da carta. Determinação, contudo, para que a carta precatória seja encaminhada à Campinas, onde deve ser feita a constatação dos bens faltantes a serem reintegrados pelo perito, antes do cumprimento da ordem de reintegração, prosseguindo-se com o regular cumprimento da carta. Agravo provido em parte. CPC/2015, art. 262.
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Carta arbitral /EXP
Carta precatória /EXP
Carta de ordem /EXP
Carta itinerante /EXP
Carta rogatória /EXP
CPC/1973, art. 204 (Carta itinerante).
CPC/1973, art. 203 (Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Prazo para cumprimento).
Carta precatória /EXP
Carta de ordem /EXP
Carta itinerante /EXP
Carta rogatória /EXP
CPC/1973, art. 204 (Carta itinerante).
CPC/1973, art. 203 (Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Prazo para cumprimento).