CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 262


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DAS CARTAS

  • Carta itinerante
  • Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Prazo para cumprimento
Art. 262

- A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Carta arbitral /EXP
Carta precatória /EXP
Carta de ordem /EXP
Carta itinerante /EXP
Carta rogatória /EXP
CPC, art. 204 (Carta itinerante).
CPC, art. 203 (Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Prazo para cumprimento).

Aguarde Carregando