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Doc. LEGJUR 141.6025.8001.7900

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Requerimento administrativo para transformação do cargo. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial contado da negativa do pedido administrativo. Teoria da actio nata. Interrupção do prazo. Súmula 383/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.0400

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8006.8200

3 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de interrupção do prazo, para fins de benefícios. Inexistência de ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Impossibilidade. A falta grave importa interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.7900

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.8700

5 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de interrupção do prazo, para fins de benefícios da execução. Inexistência de ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Impossibilidade. A falta grave importa interrupção do prazo, para obtenção de progressão de regime. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1724.1004.7700

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de suspensão ou interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto fora do prazo, estando ausente a comprovação de causa legal de sua suspensão ou interrupção, é intempestivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5732.6002.2300

7 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Inocorrência.

«1. São incabíveis os embargos infringentes interpostos em face de acórdão de apelação que não reformou sentença de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4002.3400

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo.

«1. Os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.0600

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal.

«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração na origem, ainda que por decisão monocrática, o prazo para a interposição do recurso especial não restou interrompido, sendo também intempestivo este recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2525.7001.0500

10 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso incabível. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1900

11 - TRT 3 Região. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no CPC/1973, art. 867, que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no CLT, art. 769, eis que a CLT é omissa em relação à matéria. E, no caso dos autos, tendo o sindicato da categoria profissional ajuizado protesto em face da reclamada, atuando como substituto processual do reclamante, com a finalidade específica de notificar a interrupção da prescrição à demandada, no que concerne ao direito de horas extras, consequentemente o prazo prescricional, em relação aos citados direitos, foi interrompido na data de ajuizamento do protesto.»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8001.3500

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução contra a fazenda. Prescrição. Inobservância do prazo de 5 anos. Não ocorrência de hipótese de suspensão/interrupção. Extinção do feito executivo.

«1. Não sendo necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de cálculos aritméticos, cabe ao credor propor, desde logo, a execução. O pedido de fornecimento de fichas e o lapso temporal necessário ao atendimento de tal pedido não ensejam a modificação do termo inicial da prescrição, nem se caracterizam como hipótese de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 245.011/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.3.2013; AgRg no AgRg no AREsp 151.681/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.10.2012; REsp 1.283.297/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13.10.2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7004.0500

13 - STJ. Contratos bancários. Agravo regimental. Processual civil. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Embargos infringentes não conhecidos. Descabimento.

«1. Os embargos infringentes, quando não conhecidos pelo Tribunal de origem por serm incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4045.7002.0300

14 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de interrupção do prazo, para fins de benefícios da execução. Inexistência de ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Impossibilidade. A falta grave importa interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Perda dos dias remidos. Patamar máximo (1/3). Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.3400

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Existência de documentos hábeis a comprovar a ocorrência do parcelamento. Ausência de violação do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (AgRg no AREsp 242.556/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 28/11/12). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0004.2300

16 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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2 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 141.6034.6001.7100

19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Contradição inexistente. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.4500

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Interrupção do prazo prescricional. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... ()

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