Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 147

  • Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau
Art. 147

- Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.