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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 127


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
  • Denunciação da lide. Petição inicial. Aditamento. Posição de litisconsórcio
Art. 127

- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Jurisprudência Selecionada do artigo 127

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.8150.9000.2900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tentativa de ingresso no presídio com aparelho celular. Falta grave. Atipicidade da conduta. Não configuração. Coação ilegal não configurada. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação adequada. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.4100
TJRS
- Agravo de instrumento. Ação condenatória. Caso concreto. Matéria de fato. Denunciação da lide pela parte autora. CPC/2015, art. 127. Ingresso do denunciado no polo ativo. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade, no caso vertente. Agravo de instrumento provido.

...(Continua)

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Denunciação da lide. Petição inicial
Denunciação da lide. Litisconsórcio
CPC/1973, art. 74 (Denunciação da lide. Petição inicial. Aditamento. Posição de litisconsórcio).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
SEM SESSAO MODAL