Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 62
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 62- As autoridades aeronáuticas deverão estimular a utilização dos aeroportos nas cidades limítrofes dos Municípios que sediarão os Eventos.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no art. 22 da Lei 6.815, de 19/08/1980, à entrada de estrangeiro no território nacional fazendo uso de Aeródromos Militares.
Lei 6.815, de 19/08/1980, art. 22 (Estatuto do estrangeiro)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;