Legislação

Lei 12.619, de 30/04/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 16/06/2012). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Lei 12.023, de 27/08/2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.023, de 27/08/2009 ([Vigência em 27/09/2009]. Trabalhista. Trabalho avulso. Movimentação de mercadorias em geral)
Lei 11.079, de 30/12/2004 (Licitação. Parceria Público-Privada.)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
CLT, art. 235-A (Profissão de motorista).