Legislação
Lei 12.873, de 24/10/2013
Art. 20
Art. 20
- O art. 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 8º ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA) [Art. 8º - [...]
[...]
§ 11 - O disposto no inciso XII do § 3º do caput deste artigo e no Anexo II desta Lei não se aplica:
I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e
II - às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total.] (NR)
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Modelo de Agravo de Instrumento Cumulado com Tutela Antecipada Contra Decisão sobre Ônus da Prova em Laudo Pericial
Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
Acesse aqui
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade
Acesse nosso modelo de petição inicial para ajuizar uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo fundamentada em atos de improbidade. Estruturado de acordo com a legislação vigente e princípios constitucionais.
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