Legislação
Lei 13.319, de 25/07/2016
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se:
I - (VETADO); e
II - a partir de 01/01/2017:
a) a Lei 7.920, de 7/12/1989;
b) a Lei 8.399, de 7/01/1992;
c) o inciso I do § 1º do art. 63 da Lei 12.462, de 4/08/2011. [[Lei 12.462/2011, art. 63.]]
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Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 63 (Administrativo. Licitação. Regime diferenciado de contratação pública. Altera as leis que menciona)
Lei 8.399, de 07/01/1992 (Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que [cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Lei 7.920, de 07/12/1989 (Adicional de Tarifa Aeroportuária. Cria)
Lei 8.399, de 07/01/1992 (Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que [cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Lei 7.920, de 07/12/1989 (Adicional de Tarifa Aeroportuária. Cria)
Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias Contra Reintegração de Posse em Assentamento Rural
Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de retenção por benfeitorias e preliminares, direcionado a trabalhadora rural em litígio fundiário, envolvendo o INCRA e ação de reintegração de posse.
Acesse aqui
Modelo de Recurso Especial: Usucapião de Imóvel Próprio Após Desapropriação Parcial pela PMSP
Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.
Acesse aqui
