Lei 12.441, de 11/07/2011

Art. 0
(Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, VII (art. 2º). @EMESHORT = [Vigência em 08/01/2012]. CCB/2002. Alteração. Sociedade. Empresa individual de responsabilidade limitada. @NOTAALILNK = CCB/2002, art. 980-A (Sociedades) @FIM =

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =