Legislação

Lei 12.424, de 16/06/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.462, de 26/10/2022, art. 6º (art. 1º)
Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022, art. 6º, IV (art. 1º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  • De acordo com a republicação do DO 20/06/2011.
Lei 11.977/2009 (Regulamento parcial. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
Decreto 7.499/2011 (Lei 11.977/2009. Regulamento. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV)
Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
CCB/2002, art. 1.240-A (Usucapião. Imóvel. Ex-cônjuge. Ex-companheiro).
Lei 10.188/2001 (Arrendamento Residencial)
Medida Provisória 2.197-43/2001 (SFH. Contrato).
Lei 8.212/1991 (Previdência social. Custeio)
Lei 6.766/1979 (Loteamento)
Lei 6.015/1973 (Registros Públicos)
Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações Imobiliárias)