Legislação

Lei 12.288, de 20/07/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.

Atualizada(o) até:

Lei 14.551, de 20/04/2023, art. 1º (arts. 39 e 49)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 10.778/2003 (notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados)
Lei 9.029/1995 (Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho)
Lei 7.716/1989 (Crime de racismo)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)