Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 0
(Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.551, de 20/04/2023, art. 1º (arts. 39 e 49).
@EMESHORT = [Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 10.778/2003 (notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados).
@NOTAVIDLNK = Lei 9.029/1995 (Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho).
@NOTAVIDLNK = Lei 7.716/1989 (Crime de racismo).
@NOTAVIDLNK = Lei 7.347/1985 (Ação civil pública).
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Lei 10.778/2003 (notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados)
Lei 9.029/1995 (Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho)
Lei 7.716/1989 (Crime de racismo)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 9.029/1995 (Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho)
Lei 7.716/1989 (Crime de racismo)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)