Lei 12.275, de 29/06/2010
Art. 0
(Vigência em 13/08/2010). Trabalhista. Recurso. Agravo de instrumento. Altera a redação do inciso I do § 5º da CLT, art. 897 e acresce § 7º a CLT, art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 13/08/2010]. CLT, art. 897 e CLT, art. 899. Alteração. Recurso. Agravo de instrumento.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: