Legislação

Lei 12.249, de 11/06/2010

Art. 77

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Seção V - DAS TAXAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 77

- O Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A:

Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).

[Decreto-lei 9.295/1946, art. 36-A - Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas contas aos seus registrados.]
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