Legislação
Lei 12.249, de 11/06/2010
Art. 48
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção V - DAS TAXAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Art. 48- É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
Vigência em 01/01/2010 e efeitos a partir de 01/04/2010 (Lei 12.249/2010, art. 139)..
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Defesa Antecipada em Queixa-Crime por Falsas Acusações de Difamação
Modelo genérico de defesa antecipada contra uma Queixa-Crime baseada em acusações falsas de difamação, com ênfase na inexistência do fato alegado e na apresentação de testemunhas e provas falsas.
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Modelo de Petição: Ação Contra Síndica por Impedimento de Participação em Assembleia de Condomínio
Baixe o modelo de petição para propor ação contra a síndica que proíbe injustificadamente um condômino ou seu representante legal de participar de assembleia. Esta peça aborda o direito de participação em deliberações condominiais, conforme o Código Civil.
Acesse aqui
